Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
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