PL 5967/2023 · Câmara dos Deputados

Limite de jornada para policiais e bombeiros militares

Ementa oficial:Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a lei que regulamenta policiais militares e bombeiros militares, estabelecendo um limite máximo de 144 horas de trabalho por mês (ou 192 horas em escalas de 24 horas por plantão). Horas trabalhadas além desse limite devem ser creditadas em um banco de horas, com crédito dobrado quando o trabalho ocorrer em domingos e feriados. Convocações compulsórias para trabalho extra só são permitidas em situações de emergência (sítio, defesa, guerra, calamidade ou intervenção federal).

• Máximo de 144 horas de trabalho mensal para policiais militares e bombeiros militares (ou 192 horas em escalas de 24 horas por plantão)
• Horas extras devem ser creditadas em banco de horas, não remuneradas em dinheiro
• Trabalho em domingos e feriados acima do limite é creditado em dobro no banco de horas
• Convocações compulsórias para trabalho extra só permitidas em emergências (sítio, defesa, guerra, calamidade, intervenção federal)
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (7)

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Delegado Palumbo

PODE · SP · Câmara

Sargento Fahur

PL · PR · Câmara

Sargento Gonçalves

PL · RN · Câmara

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Soldado Noelio

UNIÃO · CE · Câmara

Thiago Flores

UNIÃO · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
• 29/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• 26/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-5967/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-5967/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 25/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5967/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5967/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.