PL 6055/2023 · Câmara dos Deputados

Novo regime nacional de armas de fogo

Ementa oficial:Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 14/12/2023
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Proposição que reorganiza as regras para aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Define quem pode ter armas, cria diretrizes para caça, tiro desportivo e colecionamento, reestrutura o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e estabelece crimes relacionados a armas — transferindo competências da Polícia Federal e do Comando do Exército.

Cria diretrizes gerais para aquisição, registro, posse, porte, comercialização e doação de armas de fogo, munições, granadas e acessórios em todo Brasil
Reorganiza competências: Polícia Federal gerencia uso permitido (defesa pessoal); Comando do Exército gerencia uso restrito (caçadores, atiradores, colecionadores)
Permite até 2 armas para defesa pessoal e até 50 munições/arma/ano após comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e 'efetiva necessidade'
Estabelece Sistema Nacional de Armas (Sinarm) sob Polícia Federal para cadastro integrado de armas, produtores, comerciantes, apreensões e ocorrências (furto, roubo, extravio)
Cria serviço eletrônico único para denunciar: disparo de arma, embriaguez com arma, violência doméstica/trânsito com arma, ou negligência do proprietário
Diferencia armas de uso permitido, restrito (automáticas, alta energia) e proibido (dissimuladas, de acordos internacionais); veda venda de armas sem numeração

Temas identificados pela OlhoNaLei

registro e cadastro de armas de fogosegurança privadacaça e caçadorestiro desportivo e colecionamentomunições e acessóriosviolência doméstica com armasegurança de menores em residências com armas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.