Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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