PL 370/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para violência psicológica com deepfakes

Ementa oficial:Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. NOVA EMENTA: Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/02/2024

Última votação

05/03/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.123/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 370/2024 ↗

Em resumo

A lei aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher em 50% quando o agressor usar inteligência artificial ou tecnologia para alterar a imagem ou som da vítima, como no caso de deepfakes e manipulação de mídia. O objetivo é punir mais severamente o assédio e constrangimento feito por meios tecnológicos.

• Aumenta a pena em 50% no crime de violência psicológica contra mulher quando usa IA ou tecnologia para alterar imagem/som
• Aplica-se a qualquer recurso tecnológico que manipule imagem ou som da vítima, incluindo deepfakes e vídeos sintéticos
• O aumento é acrescentado ao art. 147-B do Código Penal (crime de violência psicológica)
• Vigência imediata após a publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
• 05/03/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 370, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 05/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-370/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-370/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 370, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-370/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-370/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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