Ementa oficial:Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
02/12/2025
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 137/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 72/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Constituição Federal para conceder isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a veículos de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A medida afeta proprietários de veículos antigos e a receita tributária dos estados.
Isenta do IPVA veículos de passageiros, caminhonetes e mistos com 20+ anos de fabricação
Exclui da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques
Altera o inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal
Entra em vigor na data da publicação
Reduz arrecadação tributária estadual de IPVA para esses veículos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraart. 155 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Cleitinho · Órgão do Poder Legislativo
02/12/2025Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.397 a 3 · 99% sim
02/12/2025Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
02/12/2025Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.412 a 4 · 99% sim
18/11/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
09/04/2025Aprovado o Parecer.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
397Sim · 99%
3Não · 1%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
412Sim · 99%
4Não · 1%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.