PL 1380/2024 · Câmara dos Deputados

Financiamento obrigatório para cursos técnicos de nível médio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/04/2024

Última votação

15/04/2026

Tema

Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição torna obrigatória a oferta de financiamento pelo Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) a estudantes de cursos técnicos de nível médio, junto com cursos superiores. Atualmente, a lei apenas permite essa oferta de forma facultativa. A mudança visa expandir o acesso ao ensino técnico profissional, que hoje alcança apenas 13,2% dos alunos de ensino médio no Brasil, contra 39% na média dos países da OCDE.

• Torna obrigatória a oferta de financiamento Fies para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, não apenas para cursos superiores
• Define que o CG-Fies deve estabelecer proporções anuais entre financiamentos para técnicos de nível médio e educação superior
• Permite financiamento também para mestrado e doutorado, desde que haja recursos disponíveis
• Especifica que o contrato discriminará o valor total do curso, mensalidade e forma de reajuste, definidos pela instituição de ensino no momento da contratação
• Cria Conselho de Participação do FG-Fies com representação das instituições de ensino como cotistas
• Institui Programa de Financiamento Estudantil para definir faixas de renda e condições de concessão dos financiamentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.260, de 2001
• CitaLei nº 9.870, de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bacelar

PV · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.