Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 36/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 236/2024 ↗
Em resumo
A proposição reconhece a ocorrência de calamidade pública no Rio Grande do Sul (até 31 de dezembro de 2024) decorrente de eventos climáticos, autorizando a União a não contabilizar despesas com crédito extraordinário e renúncias fiscais no cálculo das metas de resultado fiscal e limitação de empenho previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Reconhece estado de calamidade pública no RS até 31 de dezembro de 2024 para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar 101/2000
- Autoriza a União a não computar despesas com crédito extraordinário e renúncias fiscais no cálculo das metas fiscais
- Excetua essas despesas da limitação de empenho e do resultado fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
- Vigência imediata, a partir da publicação do Decreto Legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaMensagem nº 175, de 6 de maio de 2024
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.