PLP 85/2024 · Câmara dos Deputados

Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidades públicas

Ementa oficial:Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 14/05/2024
Última votação: 15/05/2024
Tema: Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

Também tramitou no Senado Federal como PLP 85/2024 ↗

Em resumo

A proposição autoriza a União a adiar pagamentos de dívidas de estados e municípios afetados por calamidades públicas reconhecidas pelo Congresso, reduzindo juros a zero por até 36 meses. Os recursos economizados devem ser investidos em ações de enfrentamento e recuperação dos danos causados pela calamidade, com restrições orçamentárias e fiscalização sobre a aplicação do dinheiro.

Permite adiar pagamentos (principal e juros) de dívidas de estados e municípios por até 36 meses quando há calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Taxa de juros reduzida a 0% durante o período de postergação
Valores economizados devem ser investidos obrigatoriamente em ações de enfrentamento e mitigação da calamidade (infraestrutura, recuperação social e econômica)
Afetados devem apresentar plano de investimentos ao Ministério da Fazenda em 60 dias e não podem criar novas despesas correntes sem autorização
Termo aditivo deve ser celebrado em até 180 dias; suspensão de ações judiciais relacionadas às dívidas é requisito obrigatório
Fiscalização via relatórios trimestrais de aplicação dos recursos, sob supervisão de órgãos de controle

Temas identificados pela OlhoNaLei

Gestão de calamidades públicas e desastres naturaisRefinanciamento e reestruturação de dívidas subnacionaisInvestimentos em reconstrução pós-calamidadeControle e transparência de execução orçamentária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
CitaLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
CitaLei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014
CitaMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
CitaDecreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

15/05/2024

Resultados por votação

15/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
15/05/2024Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.277 a 145 · 65% sim
15/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.184 a 223 · 45% sim
14/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.215 a 226 · 49% sim
14/05/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.199 a 221 · 47% sim
14/05/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.404 a 2 · 99% sim
14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
14/05/2024Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

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