PLP 85/2024 · Senado Federal

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Status

—

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

15/05/2024

Tema

Calamidade Pública e Emergência Social · Finanças Públicas

Ementa

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/05/2024Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.61 a 0 · 98% sim
• 15/05/2024Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.30 a 33 · 47% sim

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.