Postergação de dívida e redução de juros em calamidades climáticas
Ementa oficial:Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Status
—
Apresentada em
15/05/2024
Última votação
15/05/2024
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Finanças Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 206/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 85/2024 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a União a postergar o pagamento de dívidas de estados e municípios atingidos por calamidades públicas (eventos climáticos extremos) reconhecidas pelo Congresso, além de reduzir a zero a taxa de juros desses contratos por até 36 meses. Os valores poupados devem ser aplicados em ações de enfrentamento e reconstrução, com controle e transparência, e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posterga pagamentos de dívidas (principal e juros) de estados e municípios em calamidade pública, reconhecida pelo Congresso mediante proposta do Executivo federal
Reduz a taxa de juros para 0% por até 36 meses em contratos com a União (Lei nº 9.496/1997, LC nº 178/2021, LC nº 159/2017 e MP nº 2.185-35/2001)
Os entes devem aplicar 100% dos valores poupados em plano de investimentos para reconstrução e mitigação de danos, com publicidade e supervisão
Entes afetados não podem criar/aumentar despesas correntes ou renúncias de receita durante a calamidade, salvo com justificativa ao Ministério da Fazenda
Termo aditivo deve ser celebrado em até 180 dias após o fim da calamidade, sob pena de reprocessamento da dívida com juros originais
Dispensam-se requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para contratação de operações de crédito durante a calamidade pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desastres naturais e mudanças climáticasRefinanciamento de dívidas federativasControle de gastos públicos e orçamentárioInvestimentos em reconstrução e mitigação de danos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
AlteraLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
CitaDecreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
CitaLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
CitaMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
184Sim · 45%
223Não · 55%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
61Sim · 75%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
19Ausente · 23%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada.
Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.
Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-85/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.