Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2024
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria (26)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.