Gisela Simona

PL 1561/2026 — Proibição de crédito em apostas de quota fixa

Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar com…

PL 1534/2026 — Conselho de Consumidores nas Agências Reguladoras

Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumid…

PL 1488/2026 — Atendimento pós-venda obrigatório com protocolo e prazos

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.

PL 1292/2026 — Atendimento virtual para mulheres vítimas de violência

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios s…

PEC 3/2026 — Limite do IPVA a 1%, base no peso, e teto para gastos com publicidade

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veí…

PEC 34/2025 — Tributação favorecida para reciclagem e economia circular

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Cons…

PEC 21/2025 — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores de 12 anos

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores d…

PL 872/2025 — Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.