Indenização de folga remunerada e taxa para fiscalização agropecuária
Ementa oficial:Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma nova indenização para servidores federais da área de defesa agropecuária que trabalhem voluntariamente em seu horário de folga, bem como um adicional para trabalho em estabelecimentos com inspeção permanente. Para custear essas despesas, institui a Taxa de Fiscalização Extraordinária, cobrada dos estabelecimentos que solicitam serviços fora do horário normal.
- Institui indenização por hora (R$ 150,38 para Auditores-Fiscais e Médicos Veterinários, R$ 66,17 para técnicos) quando servidor trabalha voluntariamente em sua folga.
- Cria adicional de serviço de R$ 275/dia (Auditores e MV) ou R$ 125/dia (técnicos) para trabalho em estabelecimentos estratégicos de produtos de origem animal.
- Cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA), cobrada dos estabelecimentos que solicitam fiscalização fora do horário normal, com base em horas excedentes e número de servidores.
- Multa de 10% (reduzida a 5% se pago no mês seguinte) por falta de recolhimento da taxa, mais atualização pela Taxa Selic.
- Beneficiários incluem Auditores-Fiscais, técnicos do PCTAF e Médicos Veterinários Temporários contratados pela Lei 8.745/1993.
- Lei entra em vigor 60 dias após publicação; MAPA tem 180 dias para regulamentar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.996, de 5 de maio de 2020→ MPV 903/2019 · Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- CitaLei nº 13.996, de 5 de maio de 2020→ MPV 903/2019 · Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Acrescenta aLei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962
- CitaLei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.324, de 24 de agosto de 2018
- CitaLei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022
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Autoria
Ementa
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