Renegociação de dívidas estaduais com incentivos a investimentos
Ementa oficial:Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/08/2024
- Última votação
- 17/12/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 212/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 121/2024 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 121/2024 ↗
Em resumo
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permite que Estados e Distrito Federal renegociem dívidas seculares com a União por meio de instrumentos diversos (transferência de ativos, créditos, royalties) e refinanciamento em até 360 parcelas com juros reduzidos (0% a 2% ao ano), condicionado a investimentos em educação profissional, infraestrutura e clima. Beneficia-se também a criação de um Fundo de Equalização Federativa para apoiar Estados em recuperação fiscal.
- Estados podem aderir até 31/12/2025 transferindo ativos, créditos ou royalties para reduzir dívidas consolidadas de refinanciamentos federais anteriores
- Refinanciamento de até 360 parcelas mensais com juros de 0%, 1% ou 2% ao ano (conforme amortização inicial e investimentos obrigatórios)
- Obrigatoriedade de investir 1% a 2% do saldo devedor anualmente em educação profissional, infraestrutura, clima e saneamento (com metas específicas em educação técnica)
- Criação de Fundo de Equalização Federativa com recursos dos Estados para garantir operações de crédito e investimentos estruturais
- Limite de despesas primárias por 10 anos: crescimento máximo do IPCA acrescido de percentual da variação real da receita anterior
- Desligamento automático do programa em caso de atraso superior a 3 meses consecutivos ou 6 não consecutivos no pagamento de parcelas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- CitaLei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023→ PLP 136/2023 · Compensação de R$ 27 bilhões a estados por perdas de ICMS
- CitaLei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024→ PLP 85/2024 · Adiamento de dívidas de estados e municípios em calamidades públicas
- AlteraLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
- CitaLei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
- CitaMedida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
9
Última votação
há 2 anos
10/12/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Votos individuais
Resultado da votação — 10/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
Votos individuais
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-121/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.