PL 3893/2024 · Câmara dos Deputados

Criação de Rondas Maria da Penha nas Polícias Militares

Ementa oficial:Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/10/2024
Última votação: 16/06/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece normas para a criação e funcionamento das Rondas Maria da Penha nas Polícias Militares de todo o país. Essas rondas especializadas serão responsáveis por proteger mulheres vítimas de violência doméstica, fiscalizar medidas protetivas judiciais, fazer policiamento preventivo e capacitar os efetivos policiais. Afeta diretamente as Polícias Militares e mulheres em situação de violência doméstica.

Cria Rondas Maria da Penha nas Polícias Militares para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Atribuições incluem fiscalizar cumprimento de medidas protetivas, fazer policiamento ostensivo e encaminhar vítimas para serviços de assistência
Cada ronda deve ter obrigatoriamente pelo menos uma policial feminina e equipes capacitadas em enfrentamento à violência contra a mulher
Comandantes das Polícias Militares criarão as rondas baseadas em estudo de situação com dados sobre violência, medidas protetivas e infraestrutura
Rondas devem enviar relatório mensal com atividades e produtividade às Secretarias de Segurança Pública até o segundo dia útil de cada mês
Policiais das rondas devem ser empregados exclusivamente nessa atividade, com recursos exclusivos (viaturas, combustível, material)

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência domésticamedidas protetivasfeminicídiopoliciamento especializadocapacitação policialrede de proteção à mulherestatísticas de violência de gênero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.