PL 4384/2023 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Crédito para Agricultura Familiar (Pronaf)

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/12/2024

Última votação

02/09/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.223/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4384/2023 ↗

Em resumo

O projeto institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) como instrumento de crédito específico para produtores familiares, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento rural sustentável, garantir segurança alimentar e adaptar a agricultura familiar aos desafios climáticos. Altera a Lei nº 8.171/1991 para criar um Plano Safra anual dedicado à agricultura familiar, com taxas e prazos mais favoráveis e prioridade para alimentos básicos e práticas agroecológicas.

• Define beneficiários como agricultores familiares conforme Lei nº 11.326/2006, incluindo assentados de reforma agrária, indígenas e quilombolas
• Financia atividades agrícolas e produtivas não agrícolas da agricultura familiar com encargos e prazos mais favoráveis que as demais linhas de crédito rural
• Institui Plano Safra anual que define valores de crédito, prioridades (alimentos básicos), estímulos para agricultura orgânica/agroecológica e mecanismos de distribuição regional
• Cria Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) com participação paritária entre governo e organizações de agricultores familiares
• Estabelece finalidades voltadas à segurança alimentar, redução de insumos químicos, menor uso de água e valorização da biodiversidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Beto Faro · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
• 02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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