Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o Plano Safra da Agricultura Familiar, e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/09/2023
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Linha de Crédito
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.223/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4384/2023 ↗
Em resumo
O projeto institui o PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — como instrumento oficial de crédito para pequenos agricultores e atividades produtivas rurais não agrícolas. Cria também o Plano Safra anual específico para agricultura familiar e estabelece um conselho nacional para orientar as políticas. Afeta agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e assentados em reforma agrária, garantindo crédito com taxas e prazos mais favoráveis e prioridade para segurança alimentar e transição ecológica.
- Institui o PRONAF como programa permanente de crédito para agricultores familiares, indígenas, quilombolas e assentados em reforma agrária
- Estabelece Plano Safra anual que define valores de crédito, prioridades, incentivos para agricultura orgânica/agroecológica e distribuição regional
- Cria o CONDRAF — conselho com participação paritária de governo e organizações da agricultura familiar para orientar políticas rurais
- Garante encargos (taxas) e prazos mais favoráveis para PRONAF em relação a outros programas de crédito rural
- Prioriza segurança alimentar, redução de insumos químicos, economia de água e valorização da biodiversidade como objetivos da transição ecológica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o Plano Safra da Agricultura Familiar, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4384/2023 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 4384/2023 ↗
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.