PL 4384/2023 · Senado Federal

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o Plano Safra da Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/09/2023

Última votação

02/09/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.223/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4384/2023 ↗

Em resumo

O projeto institui o PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — como instrumento oficial de crédito para pequenos agricultores e atividades produtivas rurais não agrícolas. Cria também o Plano Safra anual específico para agricultura familiar e estabelece um conselho nacional para orientar as políticas. Afeta agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e assentados em reforma agrária, garantindo crédito com taxas e prazos mais favoráveis e prioridade para segurança alimentar e transição ecológica.

• Institui o PRONAF como programa permanente de crédito para agricultores familiares, indígenas, quilombolas e assentados em reforma agrária
• Estabelece Plano Safra anual que define valores de crédito, prioridades, incentivos para agricultura orgânica/agroecológica e distribuição regional
• Cria o CONDRAF — conselho com participação paritária de governo e organizações da agricultura familiar para orientar políticas rurais
• Garante encargos (taxas) e prazos mais favoráveis para PRONAF em relação a outros programas de crédito rural
• Prioriza segurança alimentar, redução de insumos químicos, economia de água e valorização da biodiversidade como objetivos da transição ecológica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o Plano Safra da Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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