PL 96/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados

Ementa oficial:Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/02/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A lei cria a Política Nacional de Acolhimento e Reintegração a Brasileiros Deportados e Repatriados (Reintegra Brasil) para coordenar ações de assistência consular, acolhimento humanizado e reintegração socioeconômica de brasileiros retornados ao país após deportação ou repatriação. Abrange desde apoio diplomático no exterior até inserção local no Brasil, incluindo moradia temporária, programas sociais, capacitação profissional e microcrédito.

Cria Postos Avançados de Recepção e Acolhimento nos principais pontos de entrada com suporte psicossocial, abrigo temporário e assistência imediata
Garante prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família, Cadastro Único e Benefício de Prestação Continuada para deportados e repatriados elegíveis
Estabelece Linha de Microcrédito 'Retorno Produtivo' com capacitação técnica e estímulo a negócios sociais
Implementada em cooperação entre Poder Executivo, Estados, Municípios e sociedade civil, com coordenação definida por ato normativo
Inclui proteção especial a mulheres, crianças e idosos, com acesso a orientação jurídica, educação, saúde e reinserção profissional
Financiada por Fundo Nacional de Assistência Social, recursos superavitários e autorização legislativa específica

Temas identificados pela OlhoNaLei

migração e deportaçãoacolhimento humanitáriomicrocrédito e inclusão econômicaproteção de mulheres em vulnerabilidadedireitos de crianças e adolescentescooperação internacional e diplomacia consular

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.