PL 611/2025 · Câmara dos Deputados

Dispensa de multa rescisória para mulher em situação de violência doméstica

Ementa oficial:DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/02/2025

Última votação

05/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 611/2025 ↗

Em resumo

A proposição dispensa mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locação, desde que a situação de risco seja comprovada por medida protetiva de um juizado. A locatária terá 10 dias para notificar o locador e 60 dias para desocupar o imóvel, mantendo a obrigação de quitar outras dívidas contratuais.

• Locatária vítima de violência doméstica fica dispensada de pagar multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel
• A comprovação da situação de risco é feita por deferimento de medida protetiva no Juizado de Violência Doméstica e Familiar
• Após a medida protetiva, locatária tem 10 dias para avisar o locador e até 60 dias para desocupar o imóvel
• Mantém obrigação de quitar demais despesas (aluguel, condomínio, etc.) até devolução do imóvel
• Nula qualquer cláusula contratual que condicione rescisão ao cumprimento de obrigações pela locatária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada Adriana AccorsiEm exercício

PT · GO · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários