PL 971/2025 · Câmara dos Deputados

Reciprocidade comercial em resposta a práticas injustas

Ementa oficial:Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 12/03/2025
Última votação: —
Tema: Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto cria uma Política de Reciprocidade Comercial que autoriza o Brasil a aumentar impostos de importação e restringir produtos de países ou blocos que pratiquem comércio injusto contra empresas brasileiras. A medida busca proteger indústria, agricultura e pecuária nacionais em caso de discriminação ou práticas protecionistas estrangeiras.

Brasil pode aumentar alíquota de importação (IPI) contra países que desrespeitarem padrões comerciais justos.
Medidas de restrição à importação podem ser adotadas pelo órgão responsável (ex.: SECEX) em caso de descumprimento.
Aplica-se apenas a países/blocos que impõem restrições tarifárias abusivas ou injustificadas contra produtos brasileiros.
Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição especificado.
Conceitos como 'padrões justos', 'deslealdade' e 'desequilíbrio' não recebem definição legal precisa no texto.

Temas identificados pela OlhoNaLei

protecionismo comercialdefesa comercialreciprocidade tarifáriadiscriminação comercialexportações brasileiras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.