PL 1232/2025 · Câmara dos Deputados

Dia 8 de março como feriado nacional e políticas para direitos das mulheres

Ementa oficial:Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/03/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Acesso ao mercado de trabalho feminino · Direitos Humanos e Minorias · Educação e creches · Homenagens e Datas Comemorativas · Políticas públicas para mulheres · Representação política de mulheres · Saúde reprodutiva e atendimento especializado · Violência contra a mulher

Em resumo

O projeto transforma o dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher) em feriado nacional no Brasil e obriga assembleias legislativas e câmaras municipais a elaborarem políticas públicas para ampliar direitos das mulheres, com avaliações periódicas e criação de comissões especializadas.

• Declara 8 de março (Dia Internacional da Mulher) como feriado nacional obrigatório
• Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais devem elaborar regulamento próprio sobre direitos das mulheres
• Realização periódica (preferencialmente em março) de avaliação sobre políticas públicas implementadas em defesa dos direitos da mulher
• Estímulo à criação de Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos legislativos locais
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Padre João

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.