PL 2294/2025 · Câmara dos Deputados

Identidade de usuários telefônicos para investigar crimes cibernéticos

Ementa oficial:Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/05/2025

Última votação

21/10/2025

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Lei que obriga prestadoras de telefonia a verificar identidade de usuários na contratação e cooperar com autoridades na investigação de crimes cibernéticos. Aumenta a pena para o crime de ameaça quando praticado para obter dados pessoais. Busca facilitar rastreamento de crimes eletrônicos mantendo proteção da privacidade.

• Prestadoras de telefonia devem verificar identidade de usuários na contratação, podendo coletar dados biométricos se o usuário não se opuser
• Fornecimento de dados pessoais e registros de conexão às autoridades só é permitido conforme Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet), vedadas requisições genéricas ou preventivas
• Prestadoras devem manter estrutura técnica para atender requisições judiciais específicas, sob regulamentação da ANATEL
• Aumento da pena do crime de ameaça de reclusão de 1 a 6 anos para 3 a 6 anos, e inclusão de multa, quando praticado para obter dados pessoais
• Operadoras que descumprirem estão sujeitas a sanções da Lei Geral de Telecomunicações, vedadas penalidades que inviabilizem a continuidade do serviço

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaLei nº 10.703, de 18 de julho de 2003
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.