Ementa oficial:Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/05/2004
Última votação
05/11/2024
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.040/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLC 29/2017 ↗
Em resumo
Novo código completo do seguro privado brasileiro, substituindo normas no Código Civil e na legislação específica de seguros. Estabelece regras sobre contrato de seguro, obrigações das partes (seguradoras, segurados, beneficiários, corretores), formação e execução de contratos, regulação de sinistros, e disciplina seguros de dano, vida e seguros obrigatórios.
Revoga arts. 757-802 do Código Civil e arts. 9-14 do Decreto-Lei 73/1966, criando lei única para seguros privados
Define estrutura completa do contrato: interesse legítimo, risco, prêmio, prova, interpretação, resseguro e sinistro
Prazos para seguradora responder (25 dias para aceitar/recusar proposta; 30 dias para decidir sobre cobertura e para pagar indenização)
Disciplina seguros de dano, responsabilidade civil, vida e integridade física com regras próprias para cada modalidade
Proíbe cláusulas abusivas (extinção unilateral sem lei, seguro sobre multas e penalidades criminais, responsabilidade solidária indevida da cedente)
Vigência em 1 ano após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
resseguro e retrocessoregulação e liquidação de sinistroscosseguroseguro obrigatórioprescrição em contratos de segurobeneficiário de seguro de vidacarência em seguro de vidasub-rogaçãointeresse legítimo em seguromora do segurado em pagar prêmioagravamento de riscoaverbaçãoseguro coletivocessão de carteirafranquia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
RevogaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.
05/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
05/11/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovada. Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.