Ementa oficial:Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Status
—
Apresentada em
12/04/2017
Última votação
05/11/2024
Tema
Obrigações e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.040/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2597/2024 ↗
Em resumo
A proposição estabelece uma lei específica para regulamentar contratos de seguro privado no Brasil, modernizando e detalhando as regras atualmente presentes no Código Civil. Define direitos e deveres de seguradoras, segurados, beneficiários e intermediários, além de disciplinar seguros de dano, seguros sobre vida e integridade física, resseguros, e sinistros.
Cria regime específico e detalhado para contratos de seguro em lugar das regras gerais do Código Civil
Estabelece prazos máximos para decisão sobre sinistros (30 dias para recusa de cobertura; 90 dias para regulação e liquidação)
Exige que seguradoras constituam patrimônio de afetação para garantir obrigações com segurados
Redefine direitos de beneficiários em seguros sobre vida: capital não é herança, não sofre limitação de legítima (com exceção)
Vincula interpretação do contrato ao princípio de boa-fé e ao favoritismo ao segurado em caso de dúvida
Cria multa de 3% sobre débito por mora da seguradora, sem prejuízo de juros e perdas e danos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Patrimônio de afetação para garantia de operaçõesPrazos processuais em regulação de sinistrosInterpretação favorável ao consumidor (princípio do favoritismo)Carências e exclusões em seguros de vidaResponsabilidade civil de resseguradorasCosseguro e seguro cumulativoProibição de rateio em sinistros parciais de danoBoa-fé como princípio geral da relação contratualDocumentação em suporte duradouro e língua portuguesaMulta por mora da seguradora
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 63. A resolução de litígios por meios alternativos não será pactuada por adesão a cláusulas e condições predispostas, exigindo instrumento assinado pelas partes, e será feita no Brasil, submetida ao procedimento e às regras do direito brasileiro. Parágrafo único. O responsável pela resolução de litígios é obrigado a divulgar, em repositório de fácil acesso a qualquer interessado, os resumos dos conflitos e das decisões respectivas, sem identificações particulares.”
A obrigação de divulgar conflitos e decisões em repositório público (sem dados identificativos) é estranha ao tema principal (regulação contratual). Afeta privacidade das partes e não implementa nenhum dos mecanismos de proteção do segurado definidos na lei; é típica de regra enxertada sobre governança de arbitradores.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal — arts. 3º, 170 e 219
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — arts. 555, 556, 557
CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — inciso II do § 1º do art. 206
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
José Eduardo Cardozo · Deputado(a)
Ementa
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovada. Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.