PL 3407/2025 · Câmara dos Deputados

Avaliação periódica do IRPF sobre igualdade de gênero e raça

Ementa oficial:Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto de lei obriga a avaliação periódica do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), considerando seus impactos na igualdade de gênero e étnico-racial. A avaliação será coordenada pelo órgão federal responsável por políticas públicas, em articulação com a Receita Federal, usando dados anônimos da declaração de imposto de renda.

• Obriga avaliação periódica da legislação do IRPF considerando impactos na igualdade entre gêneros e grupos étnico-raciais
• Responsabilidade coordenada pelo órgão federal de monitoramento de políticas públicas, junto à Receita Federal do Brasil
• Permite uso de dados anônimos da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), respeitando proteção de dados pessoais
• Análise deve estar em conformidade com critérios metodológicos do IBGE
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaConstituição Federal, art. 145
• CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.