PLP 158/2025 · Câmara dos Deputados

Exceção à aposentadoria compulsória para pesquisadores após 75 anos

Ementa oficial:Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/08/2025

Última votação

22/04/2026

Tema

Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição estabelece regras de aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e seus consórcios, com uma exceção: profissionais que atuam em ensino e pesquisa técnico-científica em áreas estratégicas (ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação) podem continuar trabalhando após os 75 anos, desde que aprovados em avaliação médica e parecer de capacidade. A permanência deve ser renovada anualmente e não pode ultrapassar 5 anos.

• Aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos
• Exceção: profissionais em funções de ensino e pesquisa técnico-científica podem continuar trabalhando após os 75 anos, em áreas de ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação
• Permanência após os 75 anos requer aprovação anual, parecer técnico da chefia, laudo médico de capacidade física e mental, e parecer da administração superior
• Renovação anual, com limite máximo de 5 anos após o 75º aniversário
• Não confere direitos a estabilidade, paridade, integralidade ou complementação de aposentadoria; mantém vínculo celetista e contribuição ao RGPS
• Não se aplica a quem já estava aposentado em 12 de novembro de 2019

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 484-A da CLT
• RegulamentaConstituição Federal, § 16 do art. 201

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.