PL 5110/2025 · Câmara dos Deputados

Agravante penal para agressões em áreas sensíveis contra mulheres

Ementa oficial:Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/10/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto aumenta a punição para crimes violentos contra mulheres que deixem lesões em regiões específicas do corpo (rosto, pescoço, cabeça, seios e genitália). A medida adiciona uma agravante penal ao Código Penal para crimes intencionais que causem traumas faciais ou mutilações nessas áreas, com o objetivo de reconhecer a gravidade e crueldade desses ataques.

• Cria agravante penal (alínea n do art. 61) para crimes dolosos que causem lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália em violência contra mulheres
• Abrange também casos que causem traumas faciais em crimes de violência contra mulheres
• A agravante se aplica apenas a crimes dolosos (cometidos intencionalmente)
• Lei entra em vigor na data da publicação, sem período de transição
• Busca visibilizar padrões simbólicos de violência de gênero e fortalecer proteção a mulheres trans e travestis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
• CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD, ONU, 1969)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika Hilton

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.