PL 5582/2025 · Câmara dos Deputados

Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/11/2025

Última votação

24/02/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.358/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5582/2025 ↗

Em resumo

Este projeto institui um marco legal específico para combater crime organizado ultraviolento no Brasil, criando novos tipos penais para organizações criminosas que usam violência extrema (como facções e milícias). Tipifica o crime de "domínio social estruturado" (controle territorial por violência) com pena de 20 a 40 anos, e estabelece ferramentas de investigação e apreensão de bens ilícitos para desarticular financeiramente essas organizações.

• Tipifica crimes de 'domínio social estruturado' (controle territorial/social por violência) com pena de 20-40 anos; sem direito a anistia, graça, indulto ou livramento condicional
• Define 'organização criminosa ultraviolenta' (facção) como grupo de 3+ pessoas que usa violência para impor controle territorial, intimidar populações ou atacar serviços essenciais
• Permite medidas cautelares rápidas: bloqueio de bens, contas, criptoativos, suspensão de serviços (energia, telecom), afastamento de cargos públicos e apreensão de passaporte
• Institui ação civil autônoma de perdimento de bens ilícitos, independente de condenação penal, transferindo propriedade para o Estado sem indenização
• Aumenta pena em 2/3 a dobro se há comando organizacional, envolvimento de crianças/adolescentes, infiltração no setor público, relações transnacionais ou exploração de recursos naturais
• Cria forças-tarefa integradas entre polícia, MP e órgãos de inteligência com compartilhamento de dados e operações conjuntas sob sigilo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

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Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
• AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
• CitaLei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
• RegulamentaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
• 24/02/2026Aprovada a Emenda de Redação.
• 24/02/2026Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.
• 24/02/2026Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.
• 24/02/2026Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.
• 24/02/2026Aprovado o Requerimento.
• 18/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
• 18/11/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.349 a 40 · 89% sim
• 18/11/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
• 18/11/2025Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.107 a 298 · 26% sim
• 18/11/2025Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.298 a 109 · 73% sim
• 18/11/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.142 a 298 · 32% sim
• 18/11/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 18/11/2025Mantido o texto.
• 18/11/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.370 a 110 · 76% sim
• 18/11/2025Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.156 a 306 · 34% sim
• 18/11/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.335 a 111 · 75% sim
• 18/11/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.114 a 335 · 25% sim
• 18/11/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.110 a 316 · 26% sim

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a Emenda de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.

Votos individuais

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