Suspensão de execução de garantias rurais em calamidade pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição suspende por 24 meses a execução de todas as garantias reais sobre propriedades e bens rurais (como alienação fiduciária, hipoteca e penhor) quando há reconhecimento oficial de calamidade pública. Durante esse período, o credor fica impedido de consolidar propriedade ou transferir o bem, e o produtor pode renegociar dívidas depois que o prazo termina.
- Suspensão automática de 24 meses da execução de garantias reais sobre imóveis e patrimônio rural quando há decreto de emergência ou calamidade pública
- Bloqueio da consolidação de propriedade em nome do credor, leilão, cessão de direitos ou transferência do bem durante o período de suspensão
- Proíbe efeitos da inadimplência durante os 24 meses
- Após suspensão, devedor pode requerer renegociação das condições contratuais junto à instituição credora
- Aplica-se a todas as modalidades de garantia rural: alienação fiduciária, patrimônio rural em afetação, cédula imobiliária rural, penhor agrícola e pecuário, hipoteca e equivalentes
- Abrange operações com instituições financeiras públicas, privadas, cooperativas de crédito e agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020
- CitaConstituição Federal, art. 186
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Autoria
Ementa
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