PL 5908/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Mediação Digital para Pequenas Empresas

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais, redução de custos regulatórios e integração de plataformas públicas de apoio, promovendo celeridade, acessibilidade e inovação jurídica no ambiente de negócios.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 19/11/2025
Última votação: 26/05/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria o SINAL-Digital, um sistema online de mediação e resolução rápida de conflitos para microempreendedores, pequenas empresas e consumidores. O sistema oferece mediação digital gratuita de litígios de baixo valor (até 60 salários mínimos), reduz custos judiciais e integra plataformas públicas como Gov.br e Receita Federal.

Cria plataforma digital interoperável (SINAL-Digital) para mediação de conflitos de microempresas, MEIs e pequenas empresas
Abrange litígios com valor até 60 salários mínimos (administrativos, contratuais, tributários, regulatórios e consumeristas)
Prazo máximo de 15 dias úteis para conclusão da mediação, com homologação judicial ou administrativa dos acordos
Cria Fundo de Inovação Jurídica (FUNJUR-Digital) com orçamento federal, convênios e contribuições voluntárias
Integra mediadores digitais, inteligência artificial para triagem de litígios e assistência técnica gratuita para empreendedores de baixa renda
Regulamentação pelo Poder Executivo Federal em 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

mediação digital e resolução alternativa de conflitosacesso à justiça para pequenos negóciosinovação jurídica e automação processualdesburocratização administrativaintegração de sistemas públicos (Gov.br, Receita Federal, Juntas Comerciais)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.