PL 5943/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção e direitos de indígenas LGBTIA+

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 24/11/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Direitos territoriais e expulsão de comunidades · Educação escolar indígena e currículo culturalmente diferenciado · Homenagens e Datas Comemorativas · Participação representativa de minorias em conselhos e instâncias de deliberação pública · Políticas de coleta de dados estatísticos com recortes de identidade de gênero e orientação sexual · Preservação de tradições culturais e memória ancestral indígena · Saúde mental e prevenção ao suicídio em populações indígenas

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção aos Povos Indígenas para garantir direitos e proteção a indígenas LGBTIA+, proibindo discriminação e violência. Cria obrigações para órgãos públicos produzirem políticas de cultura, saúde, educação e coleta de dados sobre essa população. Institui o Dia Tybyra de Orgulho e Memória Indígena LGBTI+ em 19 de maio.

Proíbe discriminação e violência contra indígenas por orientação sexual, identidade de gênero ou características sexuais, assegurando fruição plena de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais
Obriga o Poder Público a produzir e difundir arte, cultura e memória sobre diversidade de gênero e sexualidade nos povos indígenas, via editais, mostras, festivais e publicações
Exige que escolas indígenas incorporem conteúdos sobre direitos humanos e valorização da diversidade de gênero, prevenindo bullying e discriminação
Institui coleta segura de dados sobre identidade de gênero e orientação sexual no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e amplia acesso a serviços de saúde integral, incluindo saúde sexual, reprodutiva e afirmação de gênero
Garante proteção e direitos territoriais a indígenas expulsos ou ameaçados de expulsão por orientação sexual ou identidade de gênero, incluindo abrigamento emergencial e mediação para retorno seguro
Institui Dia Tybyra de Orgulho e Memória Indígena LGBTI+ em 19 de maio

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde mental e prevenção ao suicídio em populações indígenasPolíticas de coleta de dados estatísticos com recortes de identidade de gênero e orientação sexualDireitos territoriais e expulsão de comunidadesParticipação representativa de minorias em conselhos e instâncias de deliberação públicaEducação escolar indígena e currículo culturalmente diferenciadoPreservação de tradições culturais e memória ancestral indígena

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.