PL 6337/2025 · Câmara dos Deputados

Financiamento federal para Casas Abrigo de mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 10/12/2025
Última votação: 28/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a financiar a criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em estados, municípios e Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de risco, criando uma fonte estável de recursos federais para esse fim.

FNSP poderá financiar criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
Financiamento federal complementa (sem substituir) dotações próprias dos estados, DF e municípios.
Recursos devem observar diretrizes do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Obrigação de criar indicadores, metas e relatórios anuais de monitoramento dos serviços.
União pode condicionar repasses à apresentação de documentos de prestação de contas.
Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei após publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção à mulher em situação de violência domésticaabrigos emergenciais e sigilo para vítimasmonitoramento e avaliação de políticas públicaspacto federativo na execução de políticas sociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública)
CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.