PL 7/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria (4)

Delegado Bruno Lima

PODE · SP · Câmara

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR · Câmara

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Marcelo Queiroz

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.