Proibição de apostas de quota fixa no Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Em resumo
O projeto proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa ("bets") em todo o Brasil, incluindo plataformas estrangeiras. Impõe às operadoras de internet e instituições financeiras o dever de comunicar suspeitas de uso de seus serviços para essas apostas às autoridades. Revoga a Lei nº 13.756/2018 e normas relacionadas que permitiram a legalização dessas apostas.
- Veda todas as formas de exploração, oferta, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa, inclusive por plataformas sediadas no exterior
- Operadores de internet e instituições financeiras devem comunicar imediatamente aos órgãos competentes (Banco Central, COAF) suspeitas de uso de seus serviços para essas apostas
- Sanções incluem multa, suspensão de atividades, bloqueio de plataformas, proibição de operar no Brasil e responsabilização civil e penal
- Revoga a Lei nº 13.756/2018 (que legalizou as bets), dispositivos da Lei nº 5.768/1971 e Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relacionados a essa modalidade
- Mantém vigência das demais modalidades lotéricas legalmente autorizadas
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de janeiro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- RevogaLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
- RevogaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- RevogaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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