Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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