BPC automático para idosos e pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto elimina critérios de renda e avaliação de vulnerabilidade socioeconômica para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos (65+) e pessoas com deficiência, tornando-o um direito automático baseado apenas na idade ou na comprovação de deficiência. A medida simplifica o acesso ao benefício e suprime avaliações sociais atualmente exigidas.
- BPC garantido a idosos com 65+ anos e pessoas com deficiência, sem limite de renda familiar
- Eliminação de avaliações de vulnerabilidade socioeconômica e perícias sociais para concessão
- Comprovação simplificada: apenas laudo médico para deficiência e verificação de idade para idosos
- Renda de outros membros da família não afeta concessão do benefício de forma restritiva
- Revisão periódica apenas para confirmar persistência da deficiência, não para reavaliar pobreza
- Revogação de dispositivos que impõem critérios de miserabilidade e escalas graduais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal, art. 203, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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