PL 482/2026 · Câmara dos Deputados

Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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