PL 617/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem nos estabelecimentos de ensino integral públicos e privados.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

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Tema

Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

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