PL 665/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

23/02/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, com objetivo de combater mortes violentas de mulheres trans e travestis motivadas pela identidade de gênero. Estabelece princípios, diretrizes e ações concretas envolvendo segurança pública, justiça, saúde, educação e assistência social, além de alterar a Lei de Segurança Pública para incluir o transfeminicídio no planejamento nacional.

• Cria uma política nacional específica para prevenir e combater homicídios de mulheres trans e travestis motivados por ódio à identidade de gênero
• Estabelece 5 eixos estruturantes: igualdade de gênero e combate à transfobia; intervenção precoce em situações de risco; reparação integral às vítimas; prevenção de violência digital; e sistema de dados sobre violência
• Obriga União, Estados, DF e Municípios a criar Planos locais de prevenção integrados ao Sistema Único de Segurança Pública
• Define 20 ações concretas: protocolos de investigação, treinamento de policiais, abrigamento seguro, inclusão nas escolas, pensão para órfãos de transfeminicídio
• Estende a Lei Maria da Penha e Lei de Pensão a Órfãos de Feminicídio às mulheres trans e travestis
• Altera Lei nº 13.675/2018 para integrar o Plano de Transfeminicídio aos instrumentos nacionais de segurança pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 13.104, de 2015
• CitaLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika Hilton

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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