Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
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