Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..
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