Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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