PL 1053/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/03/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

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