Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
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