Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.
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