Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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