Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e vulnerabilidade socioeconômica.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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