Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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