Institui o Programa Nacional de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010.
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