Proíbe cassinos online e jogos algorítmicos
Ementa oficial:Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 07/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a operação, oferta e publicidade de jogos de azar online baseados em algoritmos (como cassinos e caça-níqueis digitais) no Brasil, inclusive plataformas estrangeiras. Revoga parte da Lei nº 14.790/2023 que permitia esses jogos, mantendo apenas as apostas em eventos esportivos reais. A medida busca reduzir danos econômicos e à saúde pública associados a essas plataformas.
- Veda exploração, comercialização e publicidade de jogos de azar por sistema eletrônico/algoritmo via internet, inclusive plataformas estrangeiras acessíveis no Brasil
- Revoga art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790/2023, que havia permitido apostas em eventos virtuais de jogos online
- Mantém vigentes as apostas sobre eventos esportivos reais (apostas de quota fixa em esportes)
- Torna nulos de pleno direito contratos, autorizações e licenças que violem a proibição
- Vigoração imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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